O resumo ajuda a ler; o que vale é o texto completo abaixo.
Estes Termos regulam o uso da Diligência Legal, plataforma da família Eleição Legal. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
A plataforma é destinada a profissionais — advogados, contadores e suas equipes — que atuam em prestação de contas eleitorais. Quem usa em nome de um escritório declara ter poderes para aceitar estes Termos por ele.
A Diligência Legal oferece ferramentas para a resposta a diligências em prestação de contas de campanha, entre elas:
As funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, sempre buscando manter a utilidade do serviço.
A Diligência Legal é uma ferramenta de apoio. Ela não presta consultoria jurídica ou contábil, não representa partes e não substitui o julgamento do profissional habilitado.
Os conteúdos gerados com inteligência artificial — análises, fundamentações e minutas — são sugestões que devem ser lidas, conferidas e ajustadas pelo profissional antes de qualquer uso. As citações são conferidas contra a base de fontes da plataforma e exibidas com a respectiva fonte, mas cabe ao profissional confirmá-las na fonte oficial.
A estratégia, o conteúdo final, a assinatura e o protocolo das peças, bem como o cumprimento dos prazos, são de responsabilidade exclusiva do profissional e do escritório.
Cada escritório pode usar a plataforma gratuitamente por 14 dias, com a quantidade de créditos informada no cadastro, sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o teste, a continuidade depende da contratação de um plano.
As operações de inteligência artificial consomem créditos, na quantidade informada na própria plataforma antes de cada operação. Os créditos são reservados no início da operação e devolvidos se ela falhar por problema do sistema.
Créditos são uma unidade de uso da plataforma: não têm valor monetário, não são transferíveis entre escritórios e não são convertidos em dinheiro. Preços, planos e o custo das operações podem ser atualizados, com aviso prévio aos escritórios com assinatura ativa.
Não é permitido:
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
Os documentos, casos e minutas do escritório pertencem ao escritório. Tratamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e não o usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
A plataforma, sua marca, sua interface, seu software e a organização e curadoria da base de conhecimento pertencem à Diligência Legal. Normas e decisões judiciais são públicas; o que protegemos é o trabalho de organização, conferência e apresentação.
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenções, atualizações e falhas de fornecedores. O suporte é prestado pelos canais informados na página de Contato.
A Diligência Legal não responde pelo resultado de processos, pelas decisões da Justiça Eleitoral, pela perda de prazos nem pelo uso de conteúdo gerado sem a devida revisão profissional.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Diligência Legal por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo escritório nos doze meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
O escritório pode encerrar o uso a qualquer momento e, antes disso, exportar seus dados na própria plataforma. Um escritório excluído pode ser restaurado em até 90 dias; depois disso, seus dados são apagados de forma definitiva, salvo o que a lei obrigar a guardar.
Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso sempre que possível.
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma antes de entrarem em vigor. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Dúvidas sobre eles podem ser enviadas para contato@eleicaolegal.app.